| Ementa: |
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Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004. |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 53.364/2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga o Decreto nº 45.213, de 27 de agosto de 2004.; (ver documento)
Lei nº 13.260/2001 - Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências.; (ver documento)
Decreto nº 53.094/2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga o Decreto nº 45.213, de 27 de agosto de 2004.; (ver documento)
Lei nº 13.769/2004 - Altera a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que estabelece programa de melhorias para a area de influencia definida em funçao da interligaçao da Avenida Brigadeiro Faria Lima com Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Helio Pelegrino, dos Bandeirantes, Eng. Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim, adequando-a a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). (ver documento)
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| Indexação: |
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Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - Água Espraiada (Avenida) - Córrego Água Espraiada - Marginal do Rio Pinheiros - Nações Unidas, das (Avenida) - Política urbana - Reurbanização - Urbanização - Certificado de Potencial Adicional de Construção - Incentivo - Outorga onerosa de potencial construtivo adicional - SP Urbanismo - SP Obras - Competência - Atribuição - Emissão - Programa de Intervenções - Potencial adicional de construção - Pagamento - Contrapartida financeira - Construção - Habitação de Interesse Social - Requerimento - Alteração - Certidão - Bandeirantes, dos (Avenida) - Cidade Jardim (Avenida) - Desapropriação - Estatuto da Cidade - Faria Lima, Brigadeiro (Avenida) - Hélio Pelegrino (Avenida) - Imóvel particular - Incentivo - Juscelino Kubitschek, Presidente (Avenida) - Luis Carlos Berrini, Engenheiro (Avenida) - Melhoramento público - Operação Urbana Consorciada Faria Lima - Pedroso de Moraes (Avenida) - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento |